REsp 2204518 - DECISAO

REsp 2204518 - DECISAO

Mantida a valoração dos maus antecedentes porque a condenação anterior, ainda que atingida por extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, constitui efeito penal secundário apto a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado; o intervalo temporal entre a extinção da pena (19/6/2013) e o novo crime (16/9/2021) é inferior a 10 anos, de modo que não se aplica a relativização pelo 'direito ao esquecimento'; e não se reconheceu o direito à redução do art. 41 da Lei de Drogas porque o réu não prestou colaboração eficaz nem identificou outros envolvidos, de modo que as decisões do Tribunal a quo foram mantidas e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Parties
Recorrente: ADRIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior extinta por prescrição da pretensão executória para valoração dos maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração dos maus antecedentes porque a condenação anterior, ainda que atingida por extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, constitui efeito penal secundário apto a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado; o intervalo temporal entre a extinção da pena (19/6/2013) e o novo crime (16/9/2021) é inferior a 10 anos, de modo que não se aplica a relativização pelo 'direito ao esquecimento'; e não se reconheceu o direito à redução do art. 41 da Lei de Drogas porque o réu não prestou colaboração eficaz nem identificou outros envolvidos, de modo que as decisões do Tribunal a quo foram mantidas e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.