HC 1040734 - DECISAO

HC 1040734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, logística de transporte, uso de batedores, concurso de agentes e indícios de organização criminosa e reincidência), o que afasta a via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade e do modus operandi para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, logística de transporte, uso de batedores, concurso de agentes e indícios de organização criminosa e reincidência), o que afasta a via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se