RHC 223525 - DECISAO

RHC 223525 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e empiricamente demonstrada da gravidade em concreto (apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, materiais indicativos de tráfico e indícios de liderança/integração a organização criminosa), o que evidencia periculosidade social e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a análise da aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º é matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MAURILIO FIGUEIREDO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa

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Parties

MAURILIO FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta e empiricamente demonstrada da gravidade em concreto (apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, materiais indicativos de tráfico e indícios de liderança/integração a organização criminosa), o que evidencia periculosidade social e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a análise da aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º é matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se