AREsp 2917492 - DECISAO

AREsp 2917492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não há prova de violência policial/tortura; a entrada domiciliar foi legítima por situação flagrancial e justa causa (apreensão inicial e confissão); os elementos probatórios (quantidade de droga, mensagens, comprovantes bancários, balança) demonstram dedicação a atividade criminosa e afastam a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; o regime semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art.33 §2º 'b' do Código Penal; assim, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE DE SOUSA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Teoria Dos Frutos Envenenados, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado Regime Prisional Teoria Dos Frutos Envenenados +1 more

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Parties

MURILO HENRIQUE DE SOUSA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta tortura/violência policial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não há prova de violência policial/tortura; a entrada domiciliar foi legítima por situação flagrancial e justa causa (apreensão inicial e confissão); os elementos probatórios (quantidade de droga, mensagens, comprovantes bancários, balança) demonstram dedicação a atividade criminosa e afastam a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; o regime semiaberto foi corretamente fixado nos termos do art.33 §2º 'b' do Código Penal; assim, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.