HC 1039917 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não é inaugurada a competência da Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via HC de ofício.
- Parties
- Paciente: HERMINIO HENRIQUE DOS SANTOS CERQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Insuficiente
Case Brief
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Parties
HERMINIO HENRIQUE DOS SANTOS CERQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não é inaugurada a competência da Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via HC de ofício.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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