REsp 2227531 - DECISAO

REsp 2227531 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6; a quantidade significativa de droga (476,5 kg) é fundamento idôneo para modular a fração quando tal critério não foi usado na fixação da pena-base; a majorante do tráfico interestadual não foi reconhecida por ausência de prova robusta da ciência do acusado sobre o transporte interestadual.

Parties
Recorrente: SILVIOMAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tráfico Interestadual, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Tráfico Interestadual Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

SILVIOMAR GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6; a quantidade significativa de droga (476,5 kg) é fundamento idôneo para modular a fração quando tal critério não foi usado na fixação da pena-base; a majorante do tráfico interestadual não foi reconhecida por ausência de prova robusta da ciência do acusado sobre o transporte interestadual.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.