AREsp 2976073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao caráter de menor lesividade da maconha e a valoração do art. 42 não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias de origem, impedindo análise inaugural nesta Corte; (ii) a dosimetria empreendida pelas instâncias ordinárias encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal quanto à discricionariedade do juiz na fixação das frações de aumento (Súmula 83/STJ); e (iii) a pretensão de desconstituir fatos e provas (reconhecimento da confissão) toparia com o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JACKSON TIAGO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenunante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenunante Da Confissão Espontânea Reincidência Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 Prequestionamento +1 more

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Parties

JACKSON TIAGO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbices sumulares (Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 284 do STF)
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 dosimetria da pena e frações de aumento (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao caráter de menor lesividade da maconha e a valoração do art. 42 não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias de origem, impedindo análise inaugural nesta Corte; (ii) a dosimetria empreendida pelas instâncias ordinárias encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal quanto à discricionariedade do juiz na fixação das frações de aumento (Súmula 83/STJ); e (iii) a pretensão de desconstituir fatos e provas (reconhecimento da confissão) toparia com o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.