HC 1037175 - DECISAO

HC 1037175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada transitou em julgado em 18/8/2023 e não houve interposição de revisão criminal, tornando incabível o uso do HC como substitutivo da revisão criminal e afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido.

Parties
Paciente (impetrante): LUCILA DE JESUS SOUZA; Ministrou Parecer (oponente): Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo (autor Do Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCILA DE JESUS SOUZA

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Ministrou Parecer (oponente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo (autor Do Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas no habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e sem revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada transitou em julgado em 18/8/2023 e não houve interposição de revisão criminal, tornando incabível o uso do HC como substitutivo da revisão criminal e afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determino o desentranhamento do parecer de fls. 72/82, como solicitado à fl. 102 pelo Ministério Público Federal.