HC 1040379 - DECISAO

HC 1040379 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque as instâncias antecedentes fundamentaram, com base em elementos fáticos (quantidade de droga, modus operandi e estrutura de aquisição/armazenamento/distribuição), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tais questões exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, e a fundamentação para a fixação do regime inicial fechado é adequada à luz da quantidade/natureza do entorpecente.

Parties
Paciente: RENAN JULIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

RENAN JULIO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque as instâncias antecedentes fundamentaram, com base em elementos fáticos (quantidade de droga, modus operandi e estrutura de aquisição/armazenamento/distribuição), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tais questões exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, e a fundamentação para a fixação do regime inicial fechado é adequada à luz da quantidade/natureza do entorpecente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.