HC 1020800 - DECISAO

HC 1020800 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a Corte de origem fundamentou a manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência do réu e na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,020 kg de cocaína), e há determinação legal aplicável (art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal) impondo regime fechado ao reincidente condenado a mais de quatro anos.

Parties
Paciente: JEOVANE DE OLIVEIRA VALADARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEOVANE DE OLIVEIRA VALADARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do regime fechado em razão da reincidência e da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a Corte de origem fundamentou a manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência do réu e na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1,020 kg de cocaína), e há determinação legal aplicável (art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal) impondo regime fechado ao reincidente condenado a mais de quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus