HC 1039234 - DECISAO

HC 1039234 - DECISAO

Não se verificou manifesto ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: o julgado apontou elemento concreto e idôneo de habitualidade/dedicação ao tráfico (pertencimento a organização e condenação por associação ao tráfico), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDERVAN GOMES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Constrangimento Ilegal, Audiência Por Videoconferência, Prova Testemunhal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Constrangimento Ilegal Audiência Por Videoconferência Prova Testemunhal +2 more

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Parties

EDERVAN GOMES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de demonstração de habitualidade/dedicação ao tráfico para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: o julgado apontou elemento concreto e idôneo de habitualidade/dedicação ao tráfico (pertencimento a organização e condenação por associação ao tráfico), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal