HC 1041389 - DECISAO

HC 1041389 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, não há demonstração de ausência de fundamentação concreta ou de manifesta desproporcionalidade da pena que justificasse revisão da dosimetria nesta via.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS DE FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5007676-96.2024.8.21.0070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante, Colaboração Como Informante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Colaboração Como Informante

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Parties

DAVID SANTOS DE FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5007676-96.2024.8.21.0070)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus por ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, não há demonstração de ausência de fundamentação concreta ou de manifesta desproporcionalidade da pena que justificasse revisão da dosimetria nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.