AREsp 2836214 - DECISAO

AREsp 2836214 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou omissão ou contradição: a Corte de origem analisou o art. 53 da Lei 11.343/2006, concluiu pela inexistência de ilicitude na conduta policial e pela fortuitidade da obtenção da prova, além de reconhecer suficiência probatória para a condenação, de modo que a insurgência das embargantes se reduz a mero inconformismo.

Parties
Embargante: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ; Embargante: ERIKA YISETH BARRETO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Criminal / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Monitoramento Policial, Artigo 53 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Monitoramento Policial Artigo 53 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ

Embargante

ERIKA YISETH BARRETO SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Criminal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por monitoramento policial sem autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 53, inc. II e parágrafo único da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de preclusão no pedido de nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou omissão ou contradição: a Corte de origem analisou o art. 53 da Lei 11.343/2006, concluiu pela inexistência de ilicitude na conduta policial e pela fortuitidade da obtenção da prova, além de reconhecer suficiência probatória para a condenação, de modo que a insurgência das embargantes se reduz a mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se