HC 1039606 - DECISAO

HC 1039606 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão a justificar concessão de habeas corpus de ofício; a instância de origem baseou-se em elementos concretos (circunstâncias da apreensão, porções prontas para venda, comportamento do acusado, depoimentos policiais) que comprovam a prática de tráfico e motivam a manutenção da condenação e do regime fechado, e a revisão desse conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus; ademais, a detração do período de prisão cautelar não alteraria o regime fixado quando este se funda na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus, Sustentação Probatória (depoimentos Policiais, Circunstâncias Da Apreensão)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado e sua motivação idônea
  3. 3 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão a justificar concessão de habeas corpus de ofício; a instância de origem baseou-se em elementos concretos (circunstâncias da apreensão, porções prontas para venda, comportamento do acusado, depoimentos policiais) que comprovam a prática de tráfico e motivam a manutenção da condenação e do regime fechado, e a revisão desse conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus; ademais, a detração do período de prisão cautelar não alteraria o regime fixado quando este se funda na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal