HC 1040243 - DECISAO

HC 1040243 - DECISAO

Não foram indicadas provas suficientes para a imposição da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a apreensão de 23,8g de maconha fracionada em 26 embalagens, isoladamente e sem atos de mercancia presenciados, sem petrechos de traficância e com testemunhas que confirmaram condição de usuário, não afasta a dúvida razoável quanto ao dolo de mercancia; em atenção ao in dubio pro reo e sem revolvimento probatório, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28.

Parties
Paciente: JORGE DOS SANTOS FÉLIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação In Dubio Pro Reo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE DOS SANTOS FÉLIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Suficiência do acervo probatório (quantidade de droga, embalagem, local da apreensão, depoimentos policiais) para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não foram indicadas provas suficientes para a imposição da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a apreensão de 23,8g de maconha fracionada em 26 embalagens, isoladamente e sem atos de mercancia presenciados, sem petrechos de traficância e com testemunhas que confirmaram condição de usuário, não afasta a dúvida razoável quanto ao dolo de mercancia; em atenção ao in dubio pro reo e sem revolvimento probatório, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.