HC 1041051 - DECISAO

HC 1041051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: a Corte de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (nervosismo, mudança de direção, dispensar sacola em lixeira em local conhecido por tráfico) e pela materialidade e autoria do crime; o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de prova ou reanalisar dosimetria e regime penal, logo não há defeito manifestamente ilegal que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Prisão Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Dosimetria Regime Inicial Fechado Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JOSÉ RENATO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de via estreita do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: a Corte de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal (nervosismo, mudança de direção, dispensar sacola em lixeira em local conhecido por tráfico) e pela materialidade e autoria do crime; o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de prova ou reanalisar dosimetria e regime penal, logo não há defeito manifestamente ilegal que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus