HC 1040932 - DECISAO

HC 1040932 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque há embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal de origem, recurso de natureza integrativa que impede a análise definitiva das teses no Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a falta de esgotamento da instância ordinária e, assim, a incompetência desta Corte para conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: ADOLPHO TOLENTINO JUNIOR; Órgão Acusador: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem
Outcome
Indeferida a liminar; impetração não conhecida por pendência de embargos de declaração no tribunal a quo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Regime Inicial, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração Pendentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Cadeia De Custódia Dosimetria +3 more

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Parties

ADOLPHO TOLENTINO JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque há embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal de origem, recurso de natureza integrativa que impede a análise definitiva das teses no Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a falta de esgotamento da instância ordinária e, assim, a incompetência desta Corte para conhecer do mandamus.

Court Disposition

Indeferida a liminar; impetração não conhecida por pendência de embargos de declaração no tribunal a quo

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.