RHC 220440 - DECISAO

RHC 220440 - DECISAO

Não se reconhece a ilicitude da entrada no domicílio nem das provas obtidas, porque havia fundadas razões para a ação policial (informações de depósito de drogas, visualização do recorrente e declaração sobre existência de entorpecentes e arma), e, considerando a natureza permanente do crime de tráfico e a apreensão de grande quantidade de drogas, arma e objetos vinculados à traficância, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: GABRIEL AFFONSO ARAUJO BALADA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Prova Ilícita +2 more

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Parties

GABRIEL AFFONSO ARAUJO BALADA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio e validade das provas obtidas sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece a ilicitude da entrada no domicílio nem das provas obtidas, porque havia fundadas razões para a ação policial (informações de depósito de drogas, visualização do recorrente e declaração sobre existência de entorpecentes e arma), e, considerando a natureza permanente do crime de tráfico e a apreensão de grande quantidade de drogas, arma e objetos vinculados à traficância, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.