HC 1041339 - DECISAO

HC 1041339 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à matéria relativa à substituição da pena; a omissão do Tribunal de origem deveria ser impugnada mediante embargos de declaração, de modo que não é cabível a análise de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANIO ALYSSON ARAUJO SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Súmula Vinculante N. 59, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal +4 more

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Parties

SANIO ALYSSON ARAUJO SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tráfico privilegiado
  3. 3 omissão do tribunal de origem acerca da substituição da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à matéria relativa à substituição da pena; a omissão do Tribunal de origem deveria ser impugnada mediante embargos de declaração, de modo que não é cabível a análise de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.