HC 1040325 - DECISAO

HC 1040325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por faltar hipótese do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a pretensão defensiva limita-se ao reexame probatório já realizado, estando a condenação fundamentada em elementos de prova constantes nos autos.

Parties
Paciente: ADAN GODOY HUERTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do CPP

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Parties

ADAN GODOY HUERTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conformidade da revisão criminal com o art. 621 do CPP
  3. 3 suficiência probatória da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por faltar hipótese do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a pretensão defensiva limita-se ao reexame probatório já realizado, estando a condenação fundamentada em elementos de prova constantes nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.