HC 1019349 - DECISAO

HC 1019349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição de revisão criminal sobre condenação que já transitou em julgado, incumbindo à revisão criminal ordinária a verificação de eventuais nulidades, sendo vedada ao STJ agir como instância revisora em hipótese não prevista em sua competência; ademais, o pedido de ANPP não foi previamente debatido na origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GEORGE DOUGLAS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

GEORGE DOUGLAS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 oferta do ANPP (art. 28-A do CPP) e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição de revisão criminal sobre condenação que já transitou em julgado, incumbindo à revisão criminal ordinária a verificação de eventuais nulidades, sendo vedada ao STJ agir como instância revisora em hipótese não prevista em sua competência; ademais, o pedido de ANPP não foi previamente debatido na origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.