HC 945232 - ACORDAO

HC 945232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a guarda municipal agiu no desempenho de policiamento ostensivo e comunitário conforme o entendimento do STF (Tema 656) e a busca pessoal foi legitimada pela fundada suspeita de posse de corpo de delito, configurada pela fuga repentina do acusado ao avistar a viatura, sem elementos suficientes para infirmar a versão policial, de modo que as provas apreendidas são lícitas.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON VIEIRA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Desvio De Função, Prova Ilícita, Flagrante
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Parties

ANDERSON VIEIRA GODOI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência e atribuições das guardas municipais
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado com fundada suspeita
  3. 3 caráter probatório da fundada suspeita e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a guarda municipal agiu no desempenho de policiamento ostensivo e comunitário conforme o entendimento do STF (Tema 656) e a busca pessoal foi legitimada pela fundada suspeita de posse de corpo de delito, configurada pela fuga repentina do acusado ao avistar a viatura, sem elementos suficientes para infirmar a versão policial, de modo que as provas apreendidas são lícitas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus