AREsp 3031161 - DECISAO

AREsp 3031161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou com a necessária especificidade as razões de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática e o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Cosme Samuel Ferreira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 182/stj (ônus De Impugnação Das Causas Específicas De Inadmissão)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 182/stj (ônus De Impugnação Das Causas Específicas De Inadmissão)

Case Brief

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Parties

Cosme Samuel Ferreira Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 suficiência das provas da autoria, materialidade e da causa de aumento (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou com a necessária especificidade as razões de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática e o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se