AREsp 3021766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado, e aplicação de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CLEBER FERNANDO CALIXTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos (processo Civil) Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER FERNANDO CALIXTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 legitimidade da aplicação da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado, e aplicação de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência desta Corte.