AREsp 2867210 - ACORDAO

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Havendo quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos (1 g de cocaína, 35 g de maconha e 0,3 g de crack), ausência de apetrechos típicos de traficância e provas concretas de mercancia, persiste dúvida relevante quanto à configuração do crime de tráfico (art.33). Aplicando-se o in dubio pro reo e reconhecida a insuficiência probatória, procede a desclassificação para posse para consumo próprio (art.28 da Lei 11.343/2006), mantendo‑se o provimento denegado ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: GABRIEL GRANÁ CAVIQUIOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Para Consumo Próprio Desclassificação Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GABRIEL GRANÁ CAVIQUIOLE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se enquadra no art. 33 (tráfico) ou no art. 28 (porte para consumo) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência das provas e dos elementos concretos de traficância
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo em face de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Havendo quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos (1 g de cocaína, 35 g de maconha e 0,3 g de crack), ausência de apetrechos típicos de traficância e provas concretas de mercancia, persiste dúvida relevante quanto à configuração do crime de tráfico (art.33). Aplicando-se o in dubio pro reo e reconhecida a insuficiência probatória, procede a desclassificação para posse para consumo próprio (art.28 da Lei 11.343/2006), mantendo‑se o provimento denegado ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006