HC 1040790 - DECISAO

HC 1040790 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva (baseada apenas em denúncia anônima e alegado nervosismo), violando o art. 244 do CPP e a jurisprudência consolidada, de modo que as provas delas decorrentes são ilícitas e justificam o trancamento da ação penal n. 0588957.89.2024.8.04.0001.

Parties
Paciente: FRANCINALDO DE LIMA BANDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para trancamento da Ação Penal n. 0588957.89.2024.8.04.0001.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal
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Parties

FRANCINALDO DE LIMA BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Prequestionamento sobre uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva (baseada apenas em denúncia anônima e alegado nervosismo), violando o art. 244 do CPP e a jurisprudência consolidada, de modo que as provas delas decorrentes são ilícitas e justificam o trancamento da ação penal n. 0588957.89.2024.8.04.0001.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da Ação Penal n. 0588957.89.2024.8.04.0001.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0588957.89.2024.8.04.0001.
  • Prejudicadas as demais questões.