AREsp 2993797 - DECISAO

AREsp 2993797 - DECISAO

Parties
Recorrente: JHONES RODRIGUES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regime Prisional

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Parties

JHONES RODRIGUES AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base por conduta social e culpabilidade
  3. 3 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por indicação de dedicação a atividades criminosas