AREsp 3045550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara, individualizada e com correlação entre fundamentos e dispositivos federais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS FERREIRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

MATHEUS FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 necessidade de demonstração da correlação entre dispositivos legais e fundamentos recursais
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara, individualizada e com correlação entre fundamentos e dispositivos federais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.