HC 1040017 - DECISAO

HC 1040017 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, determinando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e no art.105, I, e da CF.

Parties
Paciente: PEDRO ROMAGNOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (impugnação a Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para substituição de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Inicial, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dias Multa
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Parties

PEDRO ROMAGNOLLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (impugnação a Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 verificação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, determinando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e no art.105, I, e da CF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para substituição de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.