AREsp 2998886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por haver falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: JEISON MILLER MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: CHARLES MESSIAS DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Flagrante E Inviolabilidade Do Domicílio, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Admissibilidade Recursal, Fundamentação E Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

JEISON MILLER MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

CHARLES MESSIAS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ na hipótese de insurgência contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Flexibilização da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante (art. 302 do CPP e art. 5º, XI, CR/88)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por haver falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.