HC 1040318 - DECISAO

HC 1040318 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco; a condenação foi fundamentada na confissão do paciente como autor intelectual, em depoimentos e nas circunstâncias que demonstraram premeditação e planejamento para a inserção da droga no presídio, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOELSON MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Co Réu: RENAN FELIPE LOPES DA SILVA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Autor Intelectual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Autor Intelectual Habeas Corpus

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Parties

JOELSON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

RENAN FELIPE LOPES DA SILVA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 se a solicitação/encomenda de entorpecente configura tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco; a condenação foi fundamentada na confissão do paciente como autor intelectual, em depoimentos e nas circunstâncias que demonstraram premeditação e planejamento para a inserção da droga no presídio, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se