RHC 225027 - DECISAO

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Negou-se provimento porque, embora a audiência de custódia tenha ocorrido após o prazo legal, ela foi realizada e houve fundamentação idônea do decreto preventivo; além disso, a prisão preventiva foi fundada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade demonstrada pela apreensão de armas, munições, drogas, animal silvestre e estrutura para rinha, bem como na inadequação de medidas cautelares diversas, enquanto a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, implicando supressão de instância para apreciação direta por esta Corte.

Parties
Recorrente: CLEIBISON DA SILVA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crimes Ambientais, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Preventiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Crimes Ambientais Audiência De Custódia Prisão Preventiva Violação De Domicílio +1 more

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Parties

CLEIBISON DA SILVA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da audiência de custódia realizada fora do prazo de 24 horas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegação de violação de domicílio sem análise pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, embora a audiência de custódia tenha ocorrido após o prazo legal, ela foi realizada e houve fundamentação idônea do decreto preventivo; além disso, a prisão preventiva foi fundada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade demonstrada pela apreensão de armas, munições, drogas, animal silvestre e estrutura para rinha, bem como na inadequação de medidas cautelares diversas, enquanto a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, implicando supressão de instância para apreciação direta por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.