HC 1039947 - DECISAO

HC 1039947 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado expôs fundamentos idôneos para a imposição do regime (quantidade e variedade de drogas, vínculo associativo, maus antecedentes e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas), e as matérias relativas ao direito de recorrer em liberdade e à substituição da pena não foram apreciadas na origem, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KARINA LOPES ANSELMO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KARINA LOPES ANSELMO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional dada a pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado expôs fundamentos idôneos para a imposição do regime (quantidade e variedade de drogas, vínculo associativo, maus antecedentes e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas), e as matérias relativas ao direito de recorrer em liberdade e à substituição da pena não foram apreciadas na origem, o que impediria o conhecimento do writ por supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal