AREsp 2992992 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ, e porque a parte não enfrentou todos os fundamentos da decisão originária conforme exigido pelos dispositivos regulamentares citados.

Parties
Agravante: ANTONIO WENDERSON DA SILVA NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO WENDERSON DA SILVA NATIVIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. citados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ, e porque a parte não enfrentou todos os fundamentos da decisão originária conforme exigido pelos dispositivos regulamentares citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos