AREsp 2986836 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; não comprovou dissídio jurisprudencial nem demonstrou a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO ASSUNCAO DE ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO PEDRO ASSUNCAO DE ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; não comprovou dissídio jurisprudencial nem demonstrou a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.