REsp 2052737 - DECISAO

REsp 2052737 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os elementos concretos dos autos (apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, arma e munições, balanças de precisão, valores fracionados e anotações) demonstram dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; que a presença de adolescente na cena do crime autoriza a aplicação da majorante do art. 40, VI, na dosimetria de D.; e que a posse de munição, quando apreendida no contexto do tráfico, não se beneficia do princípio da insignificância, pelo que se reestabeleceram a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/03 e a dosimetria definida na decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido (réu): M.D.L.; Recorrido (réu): D.A.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
O Tribunal, por provimento do recurso especial do Ministério Público, afastou o tráfico privilegiado reconhecido pelo Tribunal de origem, restabeleceu a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/03, aplicou a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 na dosimetria do recorrido D.A.R. (fixando-lhe pena em 5 anos e 10...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante (art. 40, VI, Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei 10.826/03), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Do Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Direito Penal Armas E Munições Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei 10.826/03) +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

M.D.L.

Recorrido (réu)

D.A.R.

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 (aproveitamento da condição de criança ou adolescente)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de munição) e possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os elementos concretos dos autos (apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, arma e munições, balanças de precisão, valores fracionados e anotações) demonstram dedicação à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; que a presença de adolescente na cena do crime autoriza a aplicação da majorante do art. 40, VI, na dosimetria de D.; e que a posse de munição, quando apreendida no contexto do tráfico, não se beneficia do princípio da insignificância, pelo que se reestabeleceram a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/03 e a dosimetria definida na decisão.

Court Disposition

O Tribunal, por provimento do recurso especial do Ministério Público, afastou o tráfico privilegiado reconhecido pelo Tribunal de origem, restabeleceu a condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/03, aplicou a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 na dosimetria do recorrido D.A.R. (fixando-lhe pena em 5 anos e 10...

Orders

  • Afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a condenação dos recorridos pelo crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03