HC 1011528 - DECISAO

HC 1011528 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com regime inicial semiaberto