HC 1041498 - DECISAO

HC 1041498 - DECISAO

Diante da tese vinculante firmada no Tema 1.262 (REsp n. 2.003.735/PR), que estabelece que quantidade ínfima não justifica majorante da pena-base mesmo para substâncias de alta nocividade, e diante da ausência de mensuração inequívoca da quantidade nos autos e de indícios de que a natureza da droga foi preponderantemente valorizada na dosimetria, aplicou-se excepcionalmente o novo entendimento de modo retroativo em sede revisional, determinando-se que o Tribunal de origem proceda à nova análise da dosimetria aplicando a tese vinculante.

Parties
Paciente: MARIA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Juízo De Origem: Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Teresina/PI; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Recursos Repetitivos, Tema 1.262, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Recursos Repetitivos Tema 1.262 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARIA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Teresina/PI

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 majorante da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga
  2. 2 apreensão de quantidade ínfima e sua aptidão para justificar agravamento da pena
  3. 3 efeito vinculante do Tema 1.262 (REsp n. 2.003.735/PR) sobre instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada no Tema 1.262 (REsp n. 2.003.735/PR), que estabelece que quantidade ínfima não justifica majorante da pena-base mesmo para substâncias de alta nocividade, e diante da ausência de mensuração inequívoca da quantidade nos autos e de indícios de que a natureza da droga foi preponderantemente valorizada na dosimetria, aplicou-se excepcionalmente o novo entendimento de modo retroativo em sede revisional, determinando-se que o Tribunal de origem proceda à nova análise da dosimetria aplicando a tese vinculante.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que promova, no mais exíguo prazo, nova análise da dosimetria da pena aplicando a tese firmada no REsp n. 2.003.735/PR (Tema 1.262)
  • Comunique-se com urgência