HC 1042311 - DECISAO

HC 1042311 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a pretensão de revogação da prisão preventiva não foi arguida nem decidida no acórdão de apelação, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não se aplicava a causa de diminuição do art. 33, §4º, diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (denúncia, investigação, apreensão, mensagens e confissão).

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA ANDRE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido o habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

MARIA EDUARDA ANDRE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva (convertida em domiciliar) com o regime inicial fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de conhecimento, por esta Corte, de matéria não arguida e não decidida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a pretensão de revogação da prisão preventiva não foi arguida nem decidida no acórdão de apelação, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não se aplicava a causa de diminuição do art. 33, §4º, diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (denúncia, investigação, apreensão, mensagens e confissão).

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.