HC 1025043 - ACORDAO

HC 1025043 - ACORDAO

O STJ declarou-se incompetente para processar revisão criminal de decisão transitada em julgado por não haver julgamento seu que enseje revisão; contudo, constatou flagrante ilegalidade na dosimetria das penas (repetição do mesmo fundamento para agravante e majoração da pena-base, violando o ne bis in idem) e, com fulcro no art. 648 do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 11 anos de reclusão e 1.500 dias-multa, ao tempo em que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir penas-base e tornar a reprimenda definitiva em 11 anos de reclusão e 1.500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ne Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Art. 62, I, CP, Art. 105, "e", CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

RICARDO DE SOUZA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar revisão criminal de decisão transitada em julgado por não haver julgamento seu que enseje revisão; contudo, constatou flagrante ilegalidade na dosimetria das penas (repetição do mesmo fundamento para agravante e majoração da pena-base, violando o ne bis in idem) e, com fulcro no art. 648 do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 11 anos de reclusão e 1.500 dias-multa, ao tempo em que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir penas-base e tornar a reprimenda definitiva em 11 anos de reclusão e 1.500 dias-multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas-base impostas ao mínimo legal.