HC 1039702 - DECISAO

HC 1039702 - DECISAO

Aplicando o entendimento superveniente do STJ (Tema n. 1.194 / julgamento da Terceira Seção de 10/9/2025), reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que qualificada quando o acusado admite posse/propriedade para uso próprio, em proporção inferior à confissão plena, impactando a segunda fase da dosimetria e reduzindo a pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 504 dias-multa; procedeu-se por ofício mesmo sem conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR MARQUES MORAES; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a pena de 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 504 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tema N. 1.194 Do STJ, Súmulas 545 E 630 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tema N. 1.194 Do STJ Súmulas 545 E 630 Do STJ

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Parties

PAULO CÉSAR MARQUES MORAES

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes quando o acusado admite posse/propriedade para uso próprio
  2. 2 Revisão da orientação sumular (Súmula 630) e impacto na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça de ofício em habeas corpus não conhecido para aplicar entendimento superveniente

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento superveniente do STJ (Tema n. 1.194 / julgamento da Terceira Seção de 10/9/2025), reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que qualificada quando o acusado admite posse/propriedade para uso próprio, em proporção inferior à confissão plena, impactando a segunda fase da dosimetria e reduzindo a pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e 504 dias-multa; procedeu-se por ofício mesmo sem conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a pena de 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 504 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a pena de 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 504 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.