HC 1030815 - DECISAO

HC 1030815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; a dosimetria da pena e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foram fundamentados em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de dedicação a atividades criminosas).

Parties
Paciente: NATAN LUIS COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

NATAN LUIS COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; a dosimetria da pena e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foram fundamentados em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de dedicação a atividades criminosas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.