RHC 224787 - DECISAO

RHC 224787 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem, a partir dos elementos coligidos, concluiu que não há identidade plena de fatos/partes/pretensão, tratando-se de condutas e associações criminosas distintas, e porque o habeas corpus não autoriza o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento a este recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/possível bis in idem entre ações penais
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem, a partir dos elementos coligidos, concluiu que não há identidade plena de fatos/partes/pretensão, tratando-se de condutas e associações criminosas distintas, e porque o habeas corpus não autoriza o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento a este recurso ordinário

Orders

  • nego provimento a este recurso ordinário
  • Publique-se.