HC 1040581 - DECISAO

HC 1040581 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente, porque a impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINEZ CLARO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Já Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de impetração contra decisão com trânsito em julgado e por se configurar substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LEANDRO MARTINEZ CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Já Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação mínima da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente, porque a impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de impetração contra decisão com trânsito em julgado e por se configurar substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal