HC 1026233 - DECISAO

HC 1026233 - DECISAO

Diante da primariedade do paciente e da quantidade não expressiva das drogas apreendidas, a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizou a concessão da ordem de ofício na forma do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO VITOR MACHADO TAKATU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOÃO VITOR MACHADO TAKATU

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 incidência e grau da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do paciente e da quantidade não expressiva das drogas apreendidas, a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizou a concessão da ordem de ofício na forma do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução