REsp 2199675 - DECISAO

REsp 2199675 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pois o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento; o Tribunal de origem considerou válida a entrada autorizada pelo morador e a denúncia anônima especificada, e a matéria demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KEFFINIR JHONNY CRUZ SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Denúncia Anônima, Flagrante Permanente, Súmula 7 STJ, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Denúncia Anônima Flagrante Permanente Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

KEFFINIR JHONNY CRUZ SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e pessoal
  2. 2 validade do consentimento para ingresso policial no domicílio
  3. 3 suficiência de denúncia anônima especificada para justificar diligência policial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pois o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento; o Tribunal de origem considerou válida a entrada autorizada pelo morador e a denúncia anônima especificada, e a matéria demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.