HC 1041190 - DECISAO

HC 1041190 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a prisão preventiva na materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva (incluindo prisão recente e liberdade provisória anterior pelo mesmo delito) e circunstâncias que justificaram a busca veicular, de modo a demonstrar, a princípio, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NUNES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal/veicular, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal/veicular Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional Periculum Libertatis +4 more

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Parties

RAIMUNDO NUNES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundadas razões (art.244 CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo e acórdão quanto ao art.312 CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a prisão preventiva na materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva (incluindo prisão recente e liberdade provisória anterior pelo mesmo delito) e circunstâncias que justificaram a busca veicular, de modo a demonstrar, a princípio, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.