AREsp 2996978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório para inverter a conclusão de insuficiência de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de erro jurídico passível de exame na via estreita, nem violação do art. 155 do CPP, pois o acórdão recorrido examinou provas produzidas em juízo e aplicou o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida (absolvida): FRANCILENE DA SILVA PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FRANCILENE DA SILVA PEDROSA

Recorrida (absolvida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de absolvição por insuficiência de provas pode ser desconstituída via recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à prova produzida em contraditório
  3. 3 Se a natureza plurinuclear do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 autoriza condenação sem demonstração de domínio/posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório para inverter a conclusão de insuficiência de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de erro jurídico passível de exame na via estreita, nem violação do art. 155 do CPP, pois o acórdão recorrido examinou provas produzidas em juízo e aplicou o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.