AREsp 2929377 - DECISAO

AREsp 2929377 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante apresentou argumentos e impugnação dos fundamentos que levaram ao não conhecimento; entretanto, não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e por aplicação da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), bem como pela ausência do cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS REIS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Busca Pessoal E Veicular, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Recursal/stj Tráfico De Drogas Desobediência Busca Pessoal E Veicular Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

LEONARDO DOS REIS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e preenchimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, porquanto o agravante apresentou argumentos e impugnação dos fundamentos que levaram ao não conhecimento; entretanto, não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e por aplicação da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), bem como pela ausência do cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.