REsp 2175901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendia o reexame das provas produzidas em instrução, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo a reanálise do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCAS BRYAN KADOR TAVARES; Agravante: RODRIGO CIRILO ABREU; Agravante: SEBASTIANA CRUZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS BRYAN KADOR TAVARES

Agravante

RODRIGO CIRILO ABREU

Agravante

SEBASTIANA CRUZ SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas por meio de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendia o reexame das provas produzidas em instrução, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo a reanálise do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.